Diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado - PARECER NORMATIVO Nº 1/2011

IRPJ e CSLL - ATIVO IMOBILIZADO - TESTE DE RECUPERABILIDADE - DEDUTIBILIDADE DA DEPRECIAÇÃO E RTT

Através do Parecer Normativo nº 1 de 2011 a Receita Federal do Brasil esclareceu que o teste de recuperabilidade dos bens do ativo imobilizado, previsto no §3º do art. 183 da Lei nº 6.404/76 não deve gerar efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT).

 

Diferenças depreciação Ativo Imobilizado

Diante das diversas dúvidas suscitadas pelos contribuintes em relação à neutralidade fiscal introduzida pelo RTT o Fisco Federal resolveu por bem firmar seu entendimento sobre esse assunto. O parecer deixa claro que as diferenças entre a depreciação calculada com base nos métodos vigentes antes das alterações da Lei Societária (em 31/12/2007) e aquela registrada com base na vida útil econômica estimada, visando atender às novas regras contábeis, não devem ser oferecidas à tributação enquanto o RTT estiver em vigor.

Para neutralizar esse efeito o contribuinte deve utilizar, primeiramente, os métodos introduzidos na Lei 6.404/76 por meio da Lei nº 11.638/2007 para chegar no resultado societário e depois ajustar as diferenças por meio do FCont. 

Em relação aos encargos de depreciação, a empresa deverá fazer o ajuste específico no LALUR, a fim de considerar o valor do encargo de depreciação correspondente à diferença entre o encargo de depreciação apurado considerando a legislação tributária e o valor registrado em sua contabilidade comercial. 

Embora inicialmente, o RTT, fosse um instituto provisório, passa a ser obrigatório a partir do ano de 2010, tendo sido criado com a finalidade de regular as relações jurídico-tributárias no âmbito do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais, enquanto não promulgada lei que discipline os efeitos fiscais dos novos métodos e critérios contábeis, introduzidos pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009.

Vale ressaltar que, para o biênio 2008-2009 o RTT foi aplicado para as empresas que fizeram essa opção, passando agora a partir de 2010, a ser obrigatório para todas as empresas. Ou seja, o disposto neste Parecer é aplicável  para todas as empresas optantes do lucro real, uma vez que no lucro presumido e no arbitrado a depreciação não gera efeitos fiscais.

Deseja saber mais sobre as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado definas no parecer normativo de Parecer Normativo nº 1 de 29 de julho de 2011 e demais assuntos sobre legislação contábil, fiscal, melhores práticas que envolvem o controle de patrimônio e ativo imobilizado, solicite uma visita de nossos consultores, eles terão prazer em atendê-lo.


Consulte o parecer inteiro pelo link da receita federal.

Fonte:  Receita Federal do Brasil, Agosto/2011.