Avaliação de Ativo e a Lei 11.638 de 2007

A REAVALIAÇÃO DE ATIVOS foi editada pela primeira vez pelo Instituto Brasileiro de Contadores através do Pronunciamento NPC 024 – Normas e Procedimentos de Contabilidade para Reavaliação de Ativos em 1985 e referenda pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários em jan./1986, visando disciplinar o assunto.

Inicialmente os contadores buscavam estabelecer um conjunto de princípios para avaliação do ativo, observando cada situação e sua natureza de origem e aplicação, visando refletir a perda do poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo, conforme determinado pela legislação.

Avaliação de Ativos e Lei 11.638 de 2007

Em vários países a avaliação de ativos pelos valores de mercado não era considerada aceitável como um princípio contábil, por contrariar o conceito de custo como base de valor. Sua permissão no Brasil se deu através da legislação societária, complementada pela legislação fiscal. Sua utilização, todavia, deve ser praticada dentro de critérios técnicos, apurada por parâmetros pautados pela realidade, e devidamente informados nas demonstrações contábeis e notas explicativas quanto a seus valores e reflexos.

Assim, a avaliação de ativos pelo custo corrigido monetariamente foi o critério preferencial consagrado pelos princípios fundamentais de contabilidade, sendo a reavaliação um critério alternativo, que, se adotada dentro dos parâmetros e critérios técnicos definidos no Pronunciamento NPC 024 e constitui-se em prática contábil aceitável.

Com a publicação da Lei n. 11.638 de 2007 que alterou a Lei n. 6.404/1976, onde mudou inclusive a estrutura do balanço, e eliminou a conta de Lucros Acumulados e criou a conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial (AAP), ambas pertencentes ao patrimônio Líquido (PL). A conta lucros acumulados pode ter sido eliminada em razão do fato de que inúmeras empresas com saldo significativo nesta conta, não raras vezes recorria a empréstimos para manter sua atividade. Não raras vezes também o lucro apontado nesta conta não possuía o respectivo lastro, ou seja, embora a entidade apresentasse lucro contábil, o mesmo não tinha correspondência financeira.

Por outro lado, a criação da conta Ajuste de Avaliação Patrimonial foi criada para servir de contrapartida para registro dos ajustes a serem efetuados no ativo e no passivo.

Esse ajuste tem como objetivo principal fazer com o que o balanço de cada entidade evidencie sua situação real. Para fazer refletir essa realidade será necessário que as entidades realizem uma vez por ano, sempre na mesma época, a avaliação de seus ativos e passivos.

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